Direito à educação

O direito da educação é o mais humano dos direitos fundamentais. Inequivocamente, todos os animais necessitam de alimentação, de um habitat para coexistir com seus pares, de um conjunto de fatores que permitam a continuidade da existência de suas espécies, mas somente o ser humano precisa se educar. Dentre as ações que são praticadas pelos animais para manter sua sobrevivência (alimentar-se, fixar um local de abrigo, etc.), só o ser humano sente a necessidade de se educar, de desenvolver, continuamente, seu intelecto.

A educação é, pois, uma necessidade, essencialmente, humana, pois a sociedade existe através de um processo de transmissão entre gerações, assim como a vida biológica. A transmissão ocorre, como afirmou John Dewey, “dos mais velhos para os mais novos, por meio da comunicação de hábitos de proceder, pensar e sentir. Sem esta comunicação de ideias, esperanças, expectativas, padrões e opiniões por parte dos membros da sociedade que estão a deixar a vida do grupo àqueles que estão a entrar, a vida social não podia sobreviver. Se os membros que compõem a sociedade vivessem indefinidamente, poderiam educar os novos membros, mas seria uma tarefa conduzida mais pelo interesse pessoal do que pelas necessidades sociais”.

Como ramo do direito público que é, o direito da educação possui um conjunto próprio de princípios e regras, que se coadunam em instrumentos jurídicos sistematizados e objetivam disciplinar o comportamento humano relacionado à educação, conferindo-lhe autonomia dogmática, razão pela qual alcançou a condição de disciplina no eixo de formação em inúmeras Universidades pelo mundo, em cursos de graduação e pós-graduação, fomentando o crescimento de especialistas na área.

Nesse sentido, avulta-se a importância da presente obra do Professor Alexandre Magno Fernandes Moreira, que, através de sua notável obra Direto à educação, vem preencher, em momento muito oportuno, lacuna existente no estudo aprofundado e sistemático desta disciplina, com a análise dos mais recentes julgados da Corte Constitucional brasileira e Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça Estaduais sobre os temas da seara educacional.

Mais ainda, o Professor Alexandre Magno Fernandes Moreira brinda o grande público com uma obra sobre direito educacional não só voltada para os alunos dos cursos de graduação e pós-graduação em direito, mas para todos os cidadãos interessados em estudar o direito da educação numa análise transdisciplinar com aplicação prática dos temas abordados.  Em outras palavras, o autor não se limitou apenas a demonstrar densidade jurídica argumentativa dos temas analisados, mas “possibilitar pela primeira vez um tratamento sistemático sobre o Direito Educacional no Brasil, dando meios para todos, graduados ou não em Direito, possam reconhecer e defender seus direitos educacionais”.

Sem embargo, o estilo didático desta relevante obra do Professor Alexandre Magno Fernandes Moreira, ao longo dos oito capítulos muito bem concatenados, com apresentação de tabelas-síntese ao final de cada tópico, assim como destaques às principais conclusões do seu texto, facilitam e aproximam o leitor das lições trazidas por um dos maiores especialistas do mundo em Direito à Educação Domiciliar.

De fato, chegou o momento do mais relevante doutrinador brasileiro da defesa da liberdade educacional das famílias proporcionar à comunidade acadêmica, após muitos anos de dedicação ao estudo e prática do direito educacional, um autêntico livro introdutório sobre direito educacional, fruto da sua inteligência refinada e amadurecimento intelectual, apresentando os mais relevantes temas da disciplina com doutrina especializada, jurisprudência mais atualizada e fundamentando devidamente suas posições sobre temas relevantes, defendendo o autor o diálogo racional motivado em detrimento de um processo educacional por doutrinação.

Em síntese, inúmeras são as razões para justificar a indispensável leitura da presente obra Direto à educação, não só por todos aqueles que estudam a disciplina, mas por todos aqueles que acreditam na efetividade do direito da educação como instrumento indispensável a concretização da plataforma dos direitos fundamentais. 

Carlos Eduardo Behrmann Rátis Martins
Mestre e Doutor em Ciências Jurídico-Políticas pela Universidade de Lisboa
Professor de Direito Constitucional e Direito Educacional da UFBA e da UEFS